Tribunal Constitucional mantém suspensão de artigo chave da Lei de Costas da Comunidade Valenciana

O Tribunal Constitucional, em um auto de 21 de julho publicado nesta segunda-feira no Boletín Oficial del Estado, decidiu manter a suspensão do artigo 17 e da disposição final primeira da Lei de Costas valenciana, que afetam a proteção de conjuntos edificados de valor etnológico, na Comunidade Valenciana (região autônoma da Espanha).

Quais artigos da Lei de Costas valenciana permanecem suspensos?

O Plenário do Tribunal Constitucional ratificou a suspensão do artigo 17 e da disposição final primeira da Lei de Costas valenciana. Estas partes da normativa referem-se especificamente a conjuntos de edificações residenciais, comerciais ou vinculadas a atividades econômicas tradicionais que a lei impugnada definia como “núcleos de especial valor etnológico”. A suspensão destes preceitos foi acordada inicialmente em março, quando o Constitucional admitiu o recurso promovido pelo Governo da Espanha contra vários artigos da lei autonômica.

Em contrapartida, o Tribunal Constitucional decidiu levantar a suspensão em relação à disposição adicional quarta da mesma norma. Esta disposição tem como objetivo encomendar à administração autonômica a elaboração de um inventário que, se for o caso, permita solicitar ao Estado a modificação do deslinde (demarcação de limites de terrenos públicos) e a desafetação (retirada da condição de bem público) dos bens correspondentes. A decisão do plenário do TC, de 21 de julho, foi publicada nesta segunda-feira no Boletín Oficial del Estado.

Por que o Governo recorreu à normativa valenciana?

O recurso do Governo da Espanha contra a Lei 3/2025, de 22 de maio, de proteção e ordenação da costa valenciana, centrou-se principalmente no artigo 17 e na disposição final primeira, assim como na disposição adicional quarta. A Advocacia do Estado solicitou manter a suspensão destes preceitos, argumentando que estavam presentes os critérios excepcionais do fumus boni iuris (aparência de bom direito) e do bloqueio das competências estatais. Além disso, alegaram-se prejuízos irreparáveis para a proteção do domínio público marítimo-terrestre e do meio ambiente.

Entre outras questões, o Governo sustentava que os preceitos impugnados poderiam violar a normativa básica estatal, em particular, os artigos 132, 149.1.1a e 149.1.23a da Constituição Espanhola, assim como o disposto na disposição adicional décima primeira da Lei 21/1988, de Costas. A Advocacia do Estado alegou que a jurisprudência do Tribunal Supremo reconheceu de forma constante a competência exclusiva do Estado em matéria de deslinde e desafetação do domínio público marítimo-terrestre. Argumentou-se que o levantamento da suspensão poderia propiciar a consolidação de situações jurídicas cuja reversão seria especialmente gravosa em caso de estimativa do recurso de inconstitucionalidade, e poderia ocasionar prejuízos irreparáveis para a proteção do meio ambiente.

O exemplo da praia Babilônia em Guardamar del Segura

Como exemplo dos seus argumentos, a Advocacia do Estado alegou que estes prejuízos já se haviam materializado em relação às edificações existentes na praia de Babilônia de Guardamar del Segura (município da província de Alicante). Este espaço, integrado na Rede Natura 2000 (rede europeia de áreas de conservação da biodiversidade), havia sido objeto de ações por parte da administração central dirigidas à recuperação do domínio público marítimo-terrestre. Neste caso, as concessões administrativas que amparavam estas edificações foram extintas, e a administração do Estado acordou a sua demolição por razões ambientais e de segurança. Estas decisões foram confirmadas tanto pela Audiência Nacional (tribunal superior espanhol) como pelo Tribunal Supremo, segundo uma nota informativa elaborada pela Dirección General de la Costa y del Mar (órgão do Ministério para a Transição Ecológica da Espanha).

O Plenário do Tribunal Constitucional considera que sim, concorrem os prejuízos alegados, já que a documentação apresentada comprova de forma suficiente a possibilidade de danos. Esta avaliação do TC sublinha a importância da proteção do litoral e a prevalência das competências estatais nesta matéria, especialmente em zonas de alto valor ecológico como a praia de Babilônia.

Os argumentos da Generalitat Valenciana e das Cortes Valencianas

Por sua parte, a Generalitat Valenciana (governo autonômico da Comunidade Valenciana) e a Mesa das Cortes Valencianas (parlamento autonômico) expuseram os seus argumentos contra a manutenção da suspensão. Defenderam que os preceitos impugnados não invadiam as competências estatais sobre o domínio público marítimo-terrestre. Segundo a sua argumentação, a normativa autonômica limitava-se a prever ações cuja eficácia dependia, em última instância, das decisões que adotasse o Estado no exercício das suas competências.

Assim mesmo, sustentaram que os mencionados preceitos careciam de efeitos diretos ou imediatos e que no recurso de inconstitucionalidade não se identificavam prejuízos de impossível ou difícil reparação que justificassem a manutenção da suspensão. Estas alegações, apresentadas pelas instituições valencianas, buscavam reverter a decisão inicial do Tribunal Constitucional de suspender os artigos da Lei de Costas, mas finalmente não foram suficientes para levantar a suspensão dos artigos 17 e da disposição final primeira.